O Que Muda Para Casais Homoafetivos na Partilha de Bens

Casais homoafetivos têm hoje as mesmas regras de partilha de bens aplicáveis a casais heteroafetivos. A diferença prática costuma estar na formalização da união, na escolha do regime de bens e na organização de provas e documentos. Este guia mostra como proteger seu patrimônio, evitar conflitos e acelerar uma partilha justa.

O que a lei garante hoje

O casamento civil e a união estável homoafetivos possuem a mesma proteção jurídica. Isso significa igualdade em meação, partilha, herança, pensão e demais efeitos patrimoniais.

• Casamento civil homoafetivo com todos os efeitos patrimoniais

• União estável homoafetiva com efeitos equiparados ao casamento

Regimes de bens e efeitos na partilha

Comunhão parcial de bens

É o regime aplicado por padrão no casamento e na união estável quando não houver escolha diversa. Entram na partilha os bens adquiridos onerosamente durante a união. Em regra, ficam fora bens anteriores à união, doações e heranças com cláusula de incomunicabilidade, além de bens de uso pessoal.

Separação convencional e separação obrigatória

Na separação convencional, em regra não há comunicação de aquestos. Na separação obrigatória, aplicável em hipóteses legais específicas, a jurisprudência pode admitir a partilha de bens adquiridos por esforço comum, mediante prova.

Comunhão universal

Comunica praticamente todo o patrimônio presente e futuro, salvo exceções previstas em lei, como doações e heranças com cláusula restritiva.

Participação final nos aquestos

Cada um administra seu patrimônio durante a união, e na dissolução partilham-se os bens adquiridos onerosamente no período, após apuração do que couber a cada parte.

Cenários práticos de partilha

1. Imóvel financiado em nome de um parceiro — A meação costuma incidir sobre o que foi efetivamente pago durante a união com recursos comuns. Boas práticas incluem guardar comprovantes e contratos.

2. Empresa aberta por um dos parceiros — O valor de cotas ou o incremento patrimonial obtido durante a união pode integrar a partilha conforme o regime de bens e a prova de esforço comum.

3. Herança recebida por um parceiro — Em regra, permanece bem particular. Rendimentos e frutos podem ter tratamento distinto conforme o regime e eventuais cláusulas.

4. Bens adquiridos antes da união — Normalmente são particulares. A valorização decorrente de investimentos comuns pode ser discutida caso a caso.

Herança e direitos sucessórios

Na sucessão, cônjuge e companheiro homoafetivos têm proteção equiparada. Atenção para a diferença entre meação e herança.

• Meação é a metade do patrimônio comum e não se confunde com herança

• Pode haver concorrência com descendentes ou ascendentes conforme o regime de bens

• Testamento pode direcionar até a metade disponível do patrimônio, respeitando a legítima

Como comprovar união estável

A prova reduz litígios e acelera procedimentos extrajudiciais.

• Escritura pública de união estável ou contrato particular

• Contas conjuntas, apólices e inclusão como dependente

• Declarações de imposto de renda, correspondências e testemunhas

Como prevenir conflitos e proteger seu patrimônio

1. Escolher e formalizar o regime de bens por pacto antenupcial ou contrato de convivência

2. Registrar a união estável em cartório para dar segurança jurídica

3. Planejamento sucessório com testamento e cláusulas adequadas quando necessário

4. Organizar documentos de renda, extratos, comprovantes e contratos

5. Contratar assessoria jurídica preventiva para estruturar a partilha e reduzir riscos

Erros comuns que custam caro

• Não formalizar a união e o regime de bens

• Comprar imóvel apenas em um nome sem previsão de meação

• Misturar contas pessoais e empresariais sem controles

• Deixar para negociar quando o conflito já está instalado

Como nossa equipe pode ajudar

Atuamos na prevenção e na solução de conflitos patrimoniais para casais homoafetivos, com atendimento inclusivo, sigiloso e orientado a resultados.

• Diagnóstico patrimonial e definição do regime de bens mais adequado

• Contrato de convivência, pacto antenupcial e acordos preventivos

• Due diligence para compra e venda de imóveis e empresas

• Dissolução extrajudicial quando possível, divórcio, inventário e partilha

• Mediação para acordos rápidos e sustentáveis

Próximos passos recomendados

1. Mapear bens, dívidas e documentos

2. Definir objetivos patrimoniais e sucessórios do casal

3. Agendar uma consulta estratégica para traçar o plano de ação

Com informação, planejamento e assessoria, a partilha de bens deixa de ser um problema e se torna uma etapa previsível e segura.

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