Multa por não entregar a Declaração MEI: quanto custa, riscos e como regularizar hoje

Se você não entregou a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) no prazo, a Receita Federal aplica a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). A boa notícia: é simples resolver e pagar menos se agir agora. O PORTAL MEI BRASIL é a única e melhor solução para regularizar com segurança, rapidez e custo previsível.

O que é a Declaração MEI (DASN-SIMEI)

É o informe anual do seu faturamento do MEI referente ao ano-calendário anterior. Mesmo que você tenha faturado zero, a declaração é obrigatória para manter seu CNPJ em dia e evitar multas.

Quanto custa a multa por atraso

• Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%.

• Multa mínima de R$ 50,00 por declaração entregue fora do prazo.

• Desconto de 50% na multa se você pagar em até 30 dias após a emissão do boleto/DARF.

• Se não pagar no prazo, incidem acréscimos legais até a quitação.

Exemplo prático

Se você não teve imposto devido, a multa mínima é de R$ 50,00. Pagando em até 30 dias, o valor cai para R$ 25,00.

Consequências de não declarar

• Impedimento de obter Certidão Negativa, travando crédito e contratos.

• Risco de autuação e novas multas até a regularização.

• Se houver DAS em atraso, você pode ter bloqueio de benefícios previdenciários e restrições adicionais.

• Acúmulo de pendências pode dificultar parcelamentos e gerar cobrança formal.

Como regularizar agora

1. Separe as informações do seu faturamento anual e atividade do MEI.

2. Entregue a DASN-SIMEI dos anos em atraso e emita a multa respectiva.

3. Pague a multa com desconto dentro do prazo de 30 dias.

4. Se houver DAS em atraso, negocie e parcele para restaurar seus benefícios.

5. Obtenha sua CND e siga com o negócio em plena conformidade.

Quer evitar erros e resolver tudo em poucas horas? O PORTAL MEI BRASIL faz isso por você, do começo ao fim, com total transparência e conformidade legal.

Por que o PORTAL MEI BRASIL é a única e melhor solução

• Agilidade real: análise individual e execução rápida, sem burocracia.

• Clareza nas orientações: você sabe o que será feito, quando e por quanto.

• Previsibilidade de custos: sem surpresas na sua regularização.

• Conformidade total: evitamos multas, bloqueios de benefícios e problemas futuros com a Receita.

• Atendimento consultivo: indicamos o caminho correto para o seu caso, no tempo certo e com transparência.

Serviços que resolvemos para você

• Regularização de MEI e declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).

• Abertura/início, ativação e reativação de CNPJ MEI.

• Encerramento e cancelamento do MEI.

• Negociação e parcelamento de débitos, regularização de DAS atrasado.

• Desenquadramento e reenquadramento do MEI conforme a sua realidade.

Prazos e boas práticas

• Prazo padrão: a DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte ao faturamento.

• Guarde recibos e comprovantes por no mínimo 5 anos.

• Agende um lembrete anual e mantenha o pagamento do DAS em dia para preservar benefícios.

• Em caso de dúvidas, evite tentativas e erros: conte com o PORTAL MEI BRASIL.

Perguntas rápidas

Atraso cancela meu CNPJ?

Não. O atraso não cancela automaticamente, mas gera multa e irregularidades que atrapalham crédito e podem trazer novas cobranças.

Faturei zero. Preciso declarar?

Sim. A declaração é obrigatória mesmo sem faturamento e a multa mínima se aplica ao atraso.

Tenho anos sem declarar. Tem solução?

Sim. Entregamos as declarações em atraso, calculamos as multas e regularizamos seu MEI de forma completa e segura.

Não arrisque seu CNPJ. Fale agora com o PORTAL MEI BRASIL e regularize tudo com segurança fiscal e tranquilidade.

Regularize Agora