Direito Homoafetivo e Sucessão: Quem Tem Direito à Herança

Você e seu(sua) parceiro(a) têm dúvidas sobre herança em relações homoafetivas? Este guia explica, de forma prática e atualizada, quem tem direito à herança em casamentos e uniões estáveis homoafetivas no Brasil, como o regime de bens e o testamento influenciam a partilha e quais passos tomar para proteger seu patrimônio e sua família.

O que diz a lei no Brasil

Desde 2011, o STF reconhece a união estável homoafetiva com os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132). Em 2013, o CNJ viabilizou o casamento civil homoafetivo. Em 2017, o STF equiparou definitivamente o regime sucessório de companheiros ao de cônjuges (RE 878.694/MG). Em resumo: casais homoafetivos casados ou em união estável possuem os mesmos direitos sucessórios que casais heterossexuais.

Quem tem direito à herança em casais homoafetivos

Casamento civil

• Cônjuge é herdeiro necessário, concorrendo com descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós), conforme o regime de bens.

• Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda a totalidade da herança.

• O regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, separação, participação final) afeta o que é meação e o que é herança.

União estável

• Companheiro(a) tem os mesmos direitos sucessórios de cônjuge, inclusive concorrendo com descendentes e ascendentes.

• É essencial comprovar a união estável (escritura pública, documentos e testemunhas), caso ainda não haja formalização.

Com ou sem testamento

• Sem testamento (sucessão legítima): segue-se a ordem legal de herdeiros.

• Com testamento: é possível destinar até 50% do patrimônio a quem quiser; os outros 50% são reservados aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro).

Regimes de bens e impacto na partilha

• Comunhão parcial: bens adquiridos onerosamente durante a união comunicam-se; antes da herança, calcula-se a meação. O restante se partilha como herança.

• Comunhão universal: em regra, todos os bens se comunicam; a dinâmica da meação tende a ser mais ampla.

• Separação convencional: não há comunicação de aquestos; a partilha ocorre pela via sucessória.

• Separação obrigatória (ex.: casamento após 70 anos, salvo decisões específicas): regras próprias; atenção a jurisprudência sobre esforço comum.

• Participação final nos aquestos: partilha-se o ganho obtido durante a união ao final.

Como comprovar a união estável homoafetiva

Se não há casamento civil, reúna evidências e, preferencialmente, formalize por escritura pública. Exemplos de documentos:

• Escritura declaratória de união estável;

• Contas e contratos em conjunto (aluguel, plano de saúde, financiamentos);

• Declaração de dependência em imposto de renda ou plano de saúde;

• Fotos, mensagens, viagens e outras provas de convivência pública, contínua e duradoura;

• Testemunhas e certificações notariais.

Passos práticos para proteger seus direitos

1. Organize documentos: RG, CPF, certidões, contratos, extratos bancários e provas da união.

2. Defina o regime de bens: casamento ou escritura de união estável com cláusulas claras.

3. Faça um testamento: assegure disposições dentro do limite da legítima.

4. Considere holding ou doações: instrumentos de planejamento sucessório para reduzir conflitos e custos.

5. Consulte um advogado especializado: cada família tem particularidades patrimoniais e afetivas.

Erros comuns que custam caro

• Não formalizar a união estável e depender apenas de testemunhos;

• Deixar de revisar o regime de bens após mudanças patrimoniais;

• Não fazer testamento quando há patrimônio relevante ou filhos de outros relacionamentos;

• Ignorar impostos e prazos do inventário (judicial ou extrajudicial);

• Confiar em modelos genéricos sem aderência ao seu caso.

Como um advogado especializado pode ajudar

• Diagnóstico jurídico do seu patrimônio e da sua família;

• Estruturação de planejamento sucessório (testamentos, doações, holdings familiares);

• Formalização da união estável ou celebração de pacto antenupcial;

• Condução de inventário, acordos e mediação para evitar litígios;

• Redução de riscos e custos, com previsibilidade.

Próximo passo

Se você deseja segurança jurídica e proteção patrimonial para o seu relacionamento, fale com um time que entende as especificidades do direito homoafetivo e de sucessões. Um plano sob medida hoje evita disputas amanhã.

Importante: Este conteúdo é informativo e não substitui uma consulta individualizada.

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