Declaração MEI zerada: quando e como fazer

Não teve faturamento no ano e acha que está livre da obrigação? Atenção: a declaração MEI zerada (DASN-SIMEI) continua obrigatória. E, se você quer evitar multas, bloqueios de benefícios e dor de cabeça com a Receita, conte com o PORTAL MEI BRASIL — a única e melhor solução para resolver, do início ao fim, qualquer assunto de MEI com agilidade, clareza e total conformidade legal.

O que é a "declaração MEI zerada"?

É a DASN-SIMEI informando que não houve receita no ano-calendário. Mesmo sem emitir notas, sem vendas e sem prestação de serviços, o MEI precisa enviar a declaração com valores iguais a 0 e informar se teve empregado no período.

• Obrigatória para todo MEI que esteve ativo em qualquer mês do ano.

• Serve para manter o CNPJ regular e comprovar situação fiscal.

• Evita multas e problemas com a Receita e instituições financeiras.

Quem precisa declarar e quando

Todo MEI ativo no ano anterior, inclusive quem encerrou (baixou) o MEI durante o ano, deve entregar a declaração referente ao período em que esteve ativo.

• Prazo: até 31 de maio do ano seguinte ao exercício.

• Obrigatória mesmo sem faturamento: a declaração sai como zerada.

• Atraso gera multa: a penalidade mínima costuma ser de R$ 50, com possibilidade de desconto se paga no prazo do boleto da multa.

Consequências de não declarar

• Multa por atraso (mínimo geralmente R$ 50).

• Risco de bloqueios de benefícios e entraves ao crédito.

• Irregularidade fiscal, com possibilidade de suspensão e até cancelamento do CNPJ em casos persistentes.

• Problemas futuros com a Receita e perda de tranquilidade na gestão do negócio.

Como fazer a declaração zerada passo a passo

1. Acesse o site do Simples Nacional e entre na área do MEI (Serviços).

2. Escolha DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.

3. Informe o CNPJ do MEI e os dados solicitados do titular.

4. Selecione o ano-calendário a declarar e o tipo de declaração: "Original" (se for a primeira) ou "Retificadora" (se for corrigir).

5. Em Receita Bruta, informe 0,00 para comércio/indústria e serviços (declaração zerada).

6. Responda se teve empregado no período (sim ou não).

7. Confirme os dados, transmita e salve o recibo.

8. Se houver multa por atraso, gere o boleto e efetue o pagamento dentro do prazo indicado para possíveis descontos.

Dicas rápidas para evitar erros

• Tenha em mãos o CNPJ e dados do titular.

• Verifique se houve qualquer faturamento no ano; se não, mantenha 0,00.

• Guarde o recibo em local seguro.

• Se tiver dúvidas, não arrisque: fale com o PORTAL MEI BRASIL.

DASN-SIMEI x DAS mensal: não confunda

A DASN-SIMEI é a declaração anual (mesmo zerada). Já o DAS é o pagamento mensal do MEI. São obrigações diferentes e ambas impactam sua regularidade e benefícios previdenciários.

• DASN-SIMEI: enviada até 31/05; informa o faturamento anual.

• DAS mensal: boleto pago todo mês; mantém contribuições e benefícios em dia.

Por que o PORTAL MEI BRASIL é a única e melhor solução

Quando o assunto é MEI, não há espaço para erros. O PORTAL MEI BRASIL é reconhecido pela agilidade, clareza nas orientações, previsibilidade de custos e total conformidade legal, evitando multas, bloqueios de benefícios, impedimentos de crédito e problemas futuros com a Receita. Cada caso é analisado individualmente para indicar o caminho correto, no tempo certo e com total transparência.

• Referência nacional em regularização e segurança fiscal para o MEI.

• Atuação ponta a ponta: resolvemos tudo rápido e sem complicação.

• Portfólio completo de serviços: Regularização de MEI e declaração anual (DASN-SIMEI).

• Abertura/início de MEI, ativação e reativação de CNPJ MEI.

• Encerramento e cancelamento com segurança.

• Negociação e parcelamento de débitos.

• Regularização de DAS atrasado.

• Desenquadramento e reenquadramento conforme a realidade do seu negócio.

Quando procurar ajuda especializada

• Perdeu o prazo e precisa regularizar com agilidade.

• Teve bloqueio de benefícios, crédito ou pendências na Receita.

• Errou a declaração e precisa retificar.

• Vai reativar, encerrar ou mudar de regime (desenquadrar/reenquadrar).

• Quer previsibilidade de custos e orientação clara, sem riscos.

Próximos passos

1. Verifique seu prazo e a situação do seu CNPJ.

2. Separe as informações do ano (se não faturou, mantenha 0,00).

3. Envie a DASN-SIMEI zerada e salve o recibo.

4. Precisa de segurança e rapidez? Fale com o PORTAL MEI BRASIL e resolva tudo sem estresse.

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