Como o Direito Homoafetivo Evoluiu no Brasil

gil celidonio
10 de dez. de 2025
2 min de leitura

A evolução do direito homoafetivo no Brasil abriu caminhos concretos para que casais LGBTQIA+ protejam sua família, patrimônio e projetos de vida. Se você deseja formalizar a união, adotar, planejar herança ou assegurar benefícios, entender os marcos jurídicos e os próximos passos evita custos e conflitos.

Linha do tempo: marcos jurídicos

2011 — O STF reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (ADI 4277 e ADPF 132), com os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.
2013 — O CNJ publica a Resolução 175 e impede cartórios de recusarem casamento civil e conversão de união estável em casamento para casais do mesmo sexo.
2015 — O INSS consolida o reconhecimento do companheiro ou companheira como dependente para benefícios previdenciários, amparado por decisões judiciais e normativas internas.
2017 — A Lei de Migração (Lei 13.445) e regulamentos reforçam a reunião familiar para casais homoafetivos.
2016–2020 — Jurisprudência do STJ e tribunais estaduais consolida adoção conjunta por casais homoafetivos, guarda compartilhada e multiparentalidade em casos específicos.

Quais direitos você tem hoje

Casamento civil e conversão de união estável.
Regimes de bens, meação e proteção patrimonial.
Adoção conjunta e reconhecimento socioafetivo; registro civil de filhos por reprodução assistida, conforme normas e decisões vigentes.
Herança, testamento e planejamento sucessório com igualdade de tratamento.
Pensão por morte e demais benefícios previdenciários.
Inclusão em planos de saúde e benefícios corporativos.
Reunião familiar e vistos em processos migratórios.

Oportunidades de proteção e economia

Com a base legal consolidada, é possível estruturar sua vida familiar e patrimonial de forma estratégica e segura.

Contrato de convivência ou pacto antenupcial para definir regras patrimoniais.
Testamento, doações planejadas e cláusulas protetivas, sempre em conformidade com a lei.
Compra de imóvel em conjunto com definição clara de percentuais e financiamento.
Seguro de vida e beneficiários alinhados ao plano sucessório.
Holding patrimonial e governança familiar quando fizer sentido ao seu patrimônio.

Quando procurar um advogado

Para formalizar união estável em cartório ou judicialmente.
Para converter união estável em casamento civil.
Para adotar, regularizar guarda ou registrar filhos de reprodução assistida.
Para comprar, vender ou partilhar bens.
Em separações, divórcios e partilhas amigáveis ou litigiosas.
Para requerer pensão por morte e outros benefícios no INSS.
Para vistos e reunião familiar no Brasil.

Como trabalhamos

Consulta inicial para mapear objetivos e documentos.
Plano jurídico personalizado com cronograma e custos estimados.
Execução com acompanhamento em cartórios, órgãos públicos e tribunais, com atualizações periódicas.

Perguntas rápidas

Preciso casar para ter direitos? Não. A união estável gera ampla proteção; formalizar reduz provas e incertezas.
Há tempo mínimo de convivência? Não há prazo fixo; importa a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família.
Quais documentos ajudam a comprovar a união estável? Contratos, contas conjuntas, declaração de imposto de renda, planos de saúde, fotos, correspondências e testemunhas.
Casais podem adotar conjuntamente? Sim, observados os requisitos do ECA e a avaliação da equipe técnica.